Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201075614A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Pena...1457941201075614Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Legislação Penal Especial | Aplicação da Lei Penal no Tempo A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar: AAplica - se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada. BAplicam - se as leis penais brasileiras, por força da sua extraterritorialidade, a fatos delituosos ocorridos em embarcações privadas de bandeira brasileira que naveguem em alto mar CEm face das implicações que podem produzir nas relações diplomáticas, a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro é possível, somente, quando houver requisição do Ministro da Justiça. DConsidera - se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado. EAs leis penais brasileiras podem ser aplicadas tanto aos crimes cometidos no território nacional quanto àqueles praticados no estrangeiro, nas hipóteses previstas, mas elas somente podem ser aplicadas às contravenções penais que forem cometidas no território nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014940Direito PenalAssinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.Questão 457941200210172Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.Questão 457941200222280Direito PenalDe acordo com o Código Penal, pratica crime de prevaricação o agente público que:Questão 457941200309963Direito PenalÉ correto afirmar sobre a infração penal:Questão 457941201464512Direito PenalA capacidade de entender que uma conduta é ilícita e de se adequar conforme tal conduta é denominada:Questão 457941201598947Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos dos presos: 1. audiência especial com o diretor do estabelecimento. 2. ser chamado nominalm...Questão 457941201700038Direito PenalO Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas partes gerais, tratam de aspectos relacionados à estrutura do fato punível. Sobre esses aspec...Questão 457941201727063Direito PenalDe acordo com o Código Penal, que crime comete aquele que se opõe ou presta auxílio, mediante violência ou ameaça, a funcionário competente para execu...Questão 457941201829805Direito PenalLeia com atenção o texto a seguir. As informações históricas disponíveis nos permitem verificar que, entre as principais motivações para a transformaç...Questão 457941202060518Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 9.434/97, que dispõe sobre crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.