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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilíci...
A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.
A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.
Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, ju...
Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas. As normas do direito privado aplic...
Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegaç...
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de dir...
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos c...