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Segundo o disposto no Código de Processo Civil, relativamente à força probante dos documentos: I. O documento público fa...

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457941201075726
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tipos de Provas | Evidência Documental

Segundo o disposto no Código de Processo Civil, relativamente à força probante dos documentos:


I. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

II. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, as partes interessadas podem suprir-lhe a falta mediante declaração expressa nos autos.

III. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e ao destinatário.

IV. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.


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