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Imagine que o Prefeito Municipal de Bauru, em viagem oficial ao exterior, tenha o computador pessoal que utiliza para trabalho – propriedade da Prefei...
Com relação ao lugar do crime, o artigo 6.º do Código Penal Brasileiro adotou a teoria
Nos termos do Código Penal considera-se causa do crime
No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que considera-se praticado o crime
Sobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.
Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função públi...
Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, reali...
Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com u...
Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que