Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201075965Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.1457941201075965Ano: 2019Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de São Bento do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Bento do SulSobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.ASerá imposta a pena de demolição total ou parcial no caso de construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença. BA notificação preliminar, expedida apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em processos ou regularização do projeto ou obra, será fixada com prazo de 60 (sessenta) dias para ser cumprida, convertendo-se automaticamente em auto de infração logo após.COs autos de infração serão julgados pelo profissional habilitado responsável pelo órgão técnico competente da Prefeitura ou pelo próprio Prefeito Municipal, ouvida comissão disciplinar previamente instaurada.DO embargo das obras ou instalações é aplicável no caso de ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129642Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulame...Questão 457941200146409Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200874175Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a Reintegração éQuestão 457941201826795Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o que estabelece o Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a respeito da penali...Questão 457941201860898Legislação Municipal (Santa Catarina)No regramento do Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes...Questão 457941202045501Legislação Municipal (Santa Catarina)A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa que condiz com a legislação.