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Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que

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457941201076221
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que
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