Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201076345Sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, assinale a afirmativa correta.1457941201076345Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações ImobiliáriasSobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, assinale a afirmativa correta.ASerá extinto, de pleno direito, pela revogação, em razão do esgotamento do prazo de validade do registro de incorporação, que será de 120 dias e não poderá ser prorrogado.BOs efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador atingem o patrimônio de afetação constituído, e o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação passarão a integrar automaticamente a massa concursal.CA sua averbação será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.DO incorporador somente poderá negociar as unidades autônomas após ter averbado, no Registro de Imóveis competente, o patrimônio de afetação que se distinguirá de seu patrimônio pessoal.EConsidera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021846Legislação FederalConsidere as seguintes alternativas: I - Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido espe...Questão 457941200260002Legislação FederalAssinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela práti...Questão 457941200454881Legislação FederalAssinale a opção CORRETA.Questão 457941200459733Legislação FederalO Decreto-Lei nº 666 de 1969, art. 2º e mais o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4543, art. 210, caput e incisos I e II, tratam da obrigatoriedade da ...Questão 457941200980562Legislação FederalNo âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201522531Legislação FederalAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201531317Legislação FederalAssinale a opção CORRETA.Questão 457941201689383Legislação FederalQuais das assertivas acima estão corretas?Questão 457941201720186Legislação FederalNos termos do artigo 1º da Lei 9717/98 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...Questão 457941201784816Legislação FederalAssinale a opção CORRETA acerca do processo coletivo: