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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Estrutura dos Sistemas Educacionais no Brasil, Políticas de Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à organização da educação nacional, julgue o item subsequente.
O dever do Estado de oferecer educação pública e gratuita
aos ensinos fundamental e médio restringe-se àqueles que os
concluírem na idade própria.