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Com relação à organização da educação nacional, julgue o item subsequente. O dever do Estado de oferecer educação públic...

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457941201076406
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Estrutura dos Sistemas Educacionais no Brasil | Políticas de Educação

Com relação à organização da educação nacional, julgue o item subsequente. 


O dever do Estado de oferecer educação pública e gratuita aos ensinos fundamental e médio restringe-se àqueles que os concluírem na idade própria. 

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