Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201076492A Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios ...1457941201076492Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaA Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos também se insere em medida de controle interno. O controle externo por sua vez, Aé exercido pelo Poder Judiciário em face de todos os entes da Administração pública, restrita a atuação do Tribunal de Contas aos entes e órgãos da Administração direta, que gerem exclusivamente recursos públicos. Bdiferencia a natureza jurídica do ente sobre o qual incide a verificação, de forma que os atos das pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado somente são sindicáveis pelo Judiciário. Cexerce-se com mais intensidade sobre os órgãos da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem fontes próprias de receita. Dquando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito dos atos dos entes que integram a Administração indireta, porque são dotados de natureza jurídica de direito público. Epode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de desvio de finalidade dos atos administrativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150965Direito AdministrativoA caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,Questão 457941200940489Direito AdministrativoÓrgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritiv...Questão 457941200956586Direito AdministrativoA Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras fede...Questão 457941201047122Direito AdministrativoSobre atos administrativos, considere:I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, ace...Questão 457941201287095Direito AdministrativoAo interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria...Questão 457941201400277Direito AdministrativoSuponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede pública, objetivando desincenti...Questão 457941201487155Direito AdministrativoConsiderando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar:Questão 457941201566963Direito AdministrativoA lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, n...Questão 457941201659968Direito AdministrativoO Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões, tais como aquela...Questão 457941201917082Direito AdministrativoA atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública a...