O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três ...

O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.

Os serviços sociais autônomos

Por ser uma autarquia, o IBAMA compõe a estrutura da administração pública direta federal.

De acordo com a CF, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, que poderá fazê-la diretamente ou mediante licitação, sob regime de

Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por de...

Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito. Ne...

No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.A despeito de a autonomia ...

Considere as seguintes situações hipotéticas. I João, agente de uma fundação pública de direito público, no exercício de suas funções, causou dano a t...

Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte,...

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. As pessoas jurídicas de direito público responderão pel...