Considerando o regime disciplinar dos servidores p...

Q: Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

A) A obrigação de reparar o dano causado pelo exercício irregular da função estende-se aos herdeiros, até o limite do valor da herança | B) Nos termos da lei mencionada no enunciado, é defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos. | C) Na aplicação das penalidades previstas na referida lei são consideras a natureza e a gravidade da infração, os danos gerados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. | D) De acordo com o aludido diploma legal, ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. | E) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRM - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Controle da Gestão Pública

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

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