Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201077047Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de l...1457941201077047Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato AdministrativoTexto associadoJulgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos. Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147172Direito AdministrativoA ocupação de toda e qualquer função pública por determinado agente está condicionada à prévia aprovação em concurso público.Questão 457941200376265Direito AdministrativoA respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com...Questão 457941200484111Direito AdministrativoNo que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue o próximo item.Pode-se descentralizar a execução de atividades ...Questão 457941200923605Direito AdministrativoConforme a classificação dos bens públicos adotada pelo ordenamento positivo brasileiro, rios, mares e estradas federais são exemplos de bensQuestão 457941201299174Direito AdministrativoA respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo n...Questão 457941201484921Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. Serviços públicos essenciais não são passíveis de deleg...Questão 457941201870632Direito AdministrativoAcerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Mesmo que os objetos permitam a adoção ...Questão 457941201874412Direito AdministrativoAssinaleaopçãoqueindicaprocedimentosauxiliaresdas licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).Questão 457941201916734Direito AdministrativoA respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil, financeira, orçam...Questão 457941202044741Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar b...