Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às
normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995.
II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação
aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do
contrato pelo poder concedente.
III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de
outras fontes de receitas complementares no edital de licitação.
IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder
concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas