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Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é ...
Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito...
Sobre a repartição de receitas tributárias, a legislação dispõe que
A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um responsável por ...
Sobre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, é possível afirmar que
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que
Tanto a Lei nº 10.637/02 quanto a Lei nº 10.833/03, que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, preservaram para ce...
São impostos Municipais:
Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que