Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirma...

Q: Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A) a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado. | B) princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro. | C) não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. | D) denomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso

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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Cristalina - GODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal

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