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O Estado do Maranhão visa a constituir uma empresa pública para fins de realizar atividade de relevante interesse coletivo na área de tecnologia da in...
A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ilegalidade, não são mais convenie...
Embora o processo licitatório tenha sido instituído para garantir a competitividade e a possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa para a Adm...
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse Município preveja o direito de...
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de rev...
No terceiro setor da economia estão presentes as entidades privadas, chamadas pela doutrina de paraestatais, que atuam ao lado da Administração Públic...
A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos com uma empresa pública integrante da administração indireta do Município X. Os contratos t...
Com relação à Lei nº 13.448/2017, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e nova licitação dos contratos de parceria para empreendiment...
O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve...
Maria, servidora pública federal, recebia auxílio-moradia em razão da inexistência de imóvel funcional disponível na localidade em que estava lotada, ...