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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em seus artigos 53 e 54, são destacados alguns aspectos relacionados à educação, em que são definidos direitos das crianças e adolescentes e deveres do Estado. Assinale a alternativa que não corresponde corretamente aos direitos e deveres definidos pelo respectivo estatuto.