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De acordo com o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adole...

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457941201077702
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santana do Paraíso - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 
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