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A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a t...
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos administrativos.Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato ...
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.
Julgue o item a seguir, concernentes aos atos administrativos.A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as...
A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.Na matriz de riscos, no caso de obrigações de meio, deve haver o estabelecimento precis...
Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a p...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser de...
Suponha que, extinta a concessão de serviço público em razão do advento do termo do contrato, o poder concedente tenha decidido que os bens afetos ao ...
Considerando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções ...
Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvol...