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O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pe...

📅 2019🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Boa Vista - RR📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Origem e Controle

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Boa Vista - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Origem e Controle.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201077828
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscritos no setor da dívida ativa municipal com valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a justificativa de que os custos do estoque total para recuperação dessa dívida, composta por tais créditos, são inferiores aos respectivos custos de cobrança para a Municipalidade. Pelo exposto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o referido projeto de lei:
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