Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201077839De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública1457941201077839Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Goiânia | Lei nº 9.861/2016 - Processo Administrativo MunicipalDe acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração públicaAaceitar pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos de uma pluralidade de interessados.Brecusar imotivadamente o recebimento de documentos. Cdelegar competências a titulares de outros órgãos.Delaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200305368Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de In...Questão 457941200445194Legislação Municipal (Goiás)A Lei Municipal nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece qu...Questão 457941200651046Legislação Municipal (Goiás)No que se refere às sessões da câmara,Questão 457941200957260Legislação Municipal (Goiás)A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da admi...Questão 457941201049853Legislação Municipal (Goiás)O desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de ativi...Questão 457941201135234Legislação Municipal (Goiás)Em um determinado evento, em uma praça pública, sem a devida autorização, a prefeitura permitiu a montagem de estruturas temporárias. Essa situação se...Questão 457941201280960Legislação Municipal (Goiás)O crescimento desordenado das cidades é um dos fatores que provocam problemas de mobilidade, infraestrutura, planejamento e do ambiente urbano de modo...Questão 457941201333914Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Código Tributário Municipal,Questão 457941201727501Legislação Municipal (Goiás)Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compete à Câmara MunicipalQuestão 457941201761956Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras,...