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Julgue o item subsequente.O controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, fundamenta-se no poder de auto...
O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente pre...
Julgue o item que se segue.O poder discricionário é aquele em que a Administração Pública deve sempre agir conforme um conjunto rígido de normas, sem ...
Julgue o item subsequente.Os órgãos da administração direta, como a Presidência da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ próprio e operam...
Julgue o item subsequente.O gás natural, a energia elétrica, a comunicação, a gasolina e o transporte coletivo são considerados serviços essenciais e ...
Julgue o item subsequente.O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, mediante os princípios da autotutel...
Os atos declaratórios fazem alteração em uma situação já existente, sem provocar a sua extinção já os atos modificativos são aqueles que afirmam a exi...
Julgue o item subsequente.A Lei Geral de Licitações e Contratos estipula que as licitações devem ser processadas e julgadas com base exclusivamente no...
Bens patrimoniais do Estado que não são mais úteis à administração pública podem ser alienados para gerar despesas absorvidas pelos cidadãos.
Julgue o item a seguir.A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada à correspondência entre...