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Tendo em vista os ensinamentos abordados pela Lei nº 8.429/92, que versa acerca de atos de improbidade administrativa, assinale o item correto.
De acordo com Hely Lopes Meirelles, tal poder tem “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas ...
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre a fiscalização dos contratos administrativos: I. As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato devem...
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da U...
Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos: I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concret...
Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem...
De acordo com Carvalho Filho (2006), para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de determinados critérios, tais como: I. ...
Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Esse...
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuizo de outros previstos em ato normativo, exceto