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Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em: I. L...

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457941201078297
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em:


I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante.


II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.


III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.


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