A ausência de protocolo do pedido de
recredenciamento no prazo devido
caracterizará irregularidade administrativa e a
instituição de Educação Superior ficará:
A impedida de solicitar aumento de vagas em
cursos de graduação, de admitir novos estudantes
e de criar novos cursos e polos de educação a
distância pelo prazo de 3 anos, e ficará sujeita a
processo administrativo de supervisão, nos termos
da lei.
B impedida de expedir diplomas e ficará sujeita a
processo administrativo de supervisão, nos termos
da lei.
C impedida de receber recursos da União até que
regularize o processo, nos termos da lei.
D impedida de solicitar aumento de vagas em
cursos de graduação apenas presencial, poderá
admitir novos estudantes em regime à distância e
de criar novos cursos e polos de educação a
distância, quando for o caso; Porém ficará sujeita
a processo administrativo de supervisão, nos
termos da lei.
E impedida de solicitar aumento de vagas em
cursos de graduação, de admitir novos estudantes
e de criar novos cursos e polos de educação a
distância, quando for o caso; e ficará sujeita a
processo administrativo de supervisão, nos termos
da lei.