I – O Órgão do Ministério Público, visando obstar o prazo decadenci...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Marketing, Fundamentos do Direito do Consumidor, Atos Comerciais Abusivos, Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos, Legitimidade Processual, Ações Coletivas em Defesa do Consumidor, Práticas de Comércio, Responsabilidade Civil por Vício do Produto, Proteção Jurídica do Consumidor, Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, Prescrição e Decadência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito do Consumidor
#Marketing#Fundamentos do Direito do Consumidor#Atos Comerciais Abusivos#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Legitimidade Processual#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor#Práticas de Comércio#Responsabilidade Civil por Vício do Produto#Proteção Jurídica do Consumidor#Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica#Prescrição e Decadência
I – O Órgão do Ministério Público, visando obstar o prazo decadencial por vício do produto e propor ação que diga respeito a lesão a direitos coletivos, uma vez que ainda não tem elementos suficientes para a propositura da respectiva ação, poderá se valer da instauração de inquérito civil para suspender o prazo decadencial, desde que, também para esse fim (decadência), na Portaria inaugural faça a devida especificação, a que alude o CDC.
II – A desconsideração da personalidade jurídica a que alude o CDC prescinde de provocação da parte, podendo o magistrado, uma vez verificada a hipótese a que alude a norma, mesmo sem a ocorrência de fraude ou abuso de direito, redirecionar a execução para atingir os bens pessoais dos sócios.
III – O Órgão do Ministério Público, como prova do efeito vinculante ao contrato estabelecido entre fornecedor e consumidores, independentemente de cláusula dissociativa constante do pacto, em caso de tutela coletiva, poderá valer-se do marketing utilizado pelo fornecedor na publicidade do produto ou serviço, posto que toma-se por base os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança.
IV – Efetuada promoção pelo fornecedor com o intuito de estimular a venda de determinado produto em face de premiação a ser encontrada somente em alguns dos vários lotes daquele, com ampla divulgação publicitária voltada à coletividade de consumidores, verificou-se que houve falha em parte do material que identificava a premiação e que já estava em circulação. Nesse caso, para se esquivar da responsabilidade decorrente da vinculação publicitária com a falha ocasionada, pode o fornecedor alegar “erro” de terceiro.
V – O CDC reconhece que a relação de consumo não é apenas contratual; adotou, na especificidade, o princípio da vinculação contratual da mensagem publicitária. O art. 429 e seu parágrafo único do CC não possuem repercussão concreta nas relações de consumo.