A teor do disposto na Lei Estadual nº 7.669/1982, Lei
Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa
INCORRETA em relação à Corregedoria-Geral do
Ministério Público.
A O Corregedor-Geral do Ministério Público não
terá direito a voto, nas sessões do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores e do
Conselho Superior do Ministério Público, nos
procedimentos disciplinares.
B É órgão orientador e fiscalizador das atividades
funcionais e da conduta dos membros do
Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras
atribuições, decidir sobre pedido de revisão de
processo administrativo-disciplinar, no prazo de
trinta dias.
C Como órgão orientador e fiscalizador das
atividades funcionais e da conduta dos membros
do Ministério Público, incumbe-lhe, dentre outras
atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias
de Justiça, remetendo relatório reservado ao
Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
D A função de Corregedor-Geral do Ministério
Público não poderá ser cumulada com o exercício
de mandato no Conselho Nacional do Ministério
Público e no Conselho Nacional de Justiça.
E Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério
Público a indicação de um Procurador de Justiça
para exercer as funções de Subcorregedor-Geral
do Ministério Público, que será designado pelo
Procurador-Geral de Justiça.