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Assinale a alternativa correta:I. Não há o crime de estupro, nos termos do Código Penal, na relação sexual consensual praticada com maior de 14 e meno...
Assinale a alternativa que contém típicos crimes praticados contra a administração da justiça:
A que pena se sujeita o funcionário público autorizado que insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública com objetivo de auferir van...
Maria soltou o animal da propriedade vizinha à sua, fazendo-o desaparecer. A ação praticada por Maria é:
Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em Direito Penal, pode-se afirmar: I. O crime de extorsão depende para sua consumação da obtenção ...
Sobre o crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos, pode-se afirmar: I. A falsificação de bilhete de loteria é conduta tipificada nos inci...
Assinale a alternativa correta:
Nos termos do Código Penal – CP: I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. II. A p...
A pessoa que, mediante ameaça a oficial de justiça, opõe-se à execução de mandado judicial de reintegração de posse, fica sujeita às penas do crime de...
A lei penal pune o crime de concussão com: