Sobre o instituto da prescrição, assinale a altern...

Q: Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

A) É cabível a decretação da extinção da punibilidade do agente quando o juiz verificar, ainda no curso da instrução processual, que a provável pena a ser aplicada estará fulminada pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. | B) Aos crimes eleitorais são aplicáveis os prazos prescricionais previstos no Código Penal. | C) A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado, não influindo, a reincidência do agente, no cômputo de seu prazo. | D) Não é possível o reconhecimento da prescrição em crime em que houve a imposição de medida de segurança, uma vez que nessa hipótese não ocorre a aplicação de pena privativa de liberdade. | E) A sentença condenatória recorrível, posteriormente anulada por decisão do Tribunal de Justiça, conserva o efeito jurídico de interromper a fluência do prazo prescricional.

457941201078542

Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades

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