Suponha que, durante o período de recesso legislat...

Q: Suponha que, durante o período de recesso legislativo, o Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo, em decorrência de assunto considerado relevante e que venha a atender os interesses da Administraç

A) o Prefeito não pode convocar extraordinariamente a Câmara, exceto em caso de conflito armado grave. | B) a convocação extraordinária realizada pelo Prefeito é legal e nela poderão ser tratados assuntos estranhos à convocação. | C) sob pena de ferir a autonomia da Câmara Municipal, apenas possui legitimidade para convocá-la extraordinariamente 3/5 dos seus membros. | D) o Prefeito não pode convocar extraordinariamente a Câmara, mas 1/3 dos membros da Câmara poderiam realizar essa convocação. | E) o Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, mediante comunicação escrita, que lhes será encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Miguel Arcanjo | Legislação Municipal de São Miguel Arcanjo

Suponha que, durante o período de recesso legislativo, o Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo, em decorrência de assunto considerado relevante e que venha a atender os interesses da Administração, decidiu convocar extraordinariamente a Câmara Municipal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), é correto afirmar que

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