De acordo com a Lei no 8.666/1993, ‘contratado’ é a pessoa física o...
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#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos#Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro#Definição e Atributos
A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
De acordo com a Lei no 8.666/1993, ‘contratado’ é a
pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a
administração pública, e ‘contratante’ é o órgão ou
entidade signatária do instrumento contratual. Acerca
desse tema, analise as afirmativas a seguir.
1) Conforme o artigo 65, a administração pública
pode alterar unilateralmente o contrato com os
fornecedores, quando houver modificação das
especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos.
2) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é
justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou
previsível de consequências incalculáveis, que
podem retardar ou impedir a execução do que foi
contratado.
3) O aumento de encargos, como reestruturação da
carreira planejada pela empresa contratada, não é
motivo que justifica o reequilíbrio econômicofinanceiro
de um contrato que presta serviços à
administração pública direta.
4) O tempo para execução de um contrato de
fornecimento de material de consumo pode ser
estipulado no ato convocatório para o certame e,
em relação ao prazo das compras para entrega
imediata, desde que não estipulado no contrato, o
fornecedor erá até 120 dias para executar o
contrato.
Estão corretas:
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca SUGEP - UFRPE no concurso para UFRPE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos, Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro, Definição e Atributos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.