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No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar ...

📅 2016🏢 IBFC🎯 TCM-RJ📚 Direito Financeiro
#Federalismo Fiscal e Pacto Federativo#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IBFC no concurso para TCM-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Federalismo Fiscal e Pacto Federativo, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201079342
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Federalismo Fiscal e Pacto Federativo | Receita Pública
No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.
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