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Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer mé...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de São Bernardo do Campo#Lei n° 1.802/1969 - Sistema Tributário Municipal

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de São Bernardo do Campo, Lei n° 1.802/1969 - Sistema Tributário Municipal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201079651
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo | Lei n° 1.802/1969 - Sistema Tributário Municipal
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à
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