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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca VUNESP no concurso para DPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Embargos de Declaração nos Recursos Penais, Apelação Criminal, Carta Testemunhável, Recursos no Processo Penal, Recurso em Sentido Estrito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.