De acordo com o Art. 32, da Lei Nº 5.172/1996, o imposto de competê...

De acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situaç...

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

Considerando a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no texto constitucional, é correto afirmar que:

A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê entre outros o fato gerador e o impos...

Nos termos do Código Tributário Nacional, será necessariamente utilizado o método de interpretação literal da legislação tributária que tratar sobre:

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.