A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anu...

A forma pela qual os Estados obtêm receitas e realizam despesas vem assumindo e assume diferentes aspectos ao longo do tempo, no que se convencionou c...

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

No âmbito das etapas de execução das despesas públicas, pode-se afirmar que:

A fase do ciclo orçamentário de competência exclusiva do Poder Legislativo, no qual o povo, por intermédio de seus representantes, intervém nas decisõ...

De acordo com a doutrina do direito financeiro, a receita pública pode ser classificada sob vários aspectos. No que diz respeito à coercitividade, no ...

O controle alcança todos aqueles que, de alguma maneira, administram recursos públicos. Assim, é correto afirmar que NÃO têm obrigatoriedade de presta...