Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201080067Na administração pública brasileira é comum ocorrerem transferências voluntárias entre entes da federação.De acordo com ...1457941201080067Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade SocialNa administração pública brasileira é comum ocorrerem transferências voluntárias entre entes da federação.De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos:ADo fundo de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.BPrevistos no orçamento de investimento das empresas estatais em que o ente da federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.CRelativos a despesas fixadas em programas federais do orçamento da seguridade social e com a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.DOriundos de impostos ou contribuições vinculadas à seguridade social e utilizados pelo ente recebedor para o pagamento de benefícios de responsabilidade do governo federal.ECorrentes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200442802Direito FinanceiroEstá correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:Questão 457941200460726Direito FinanceiroSobre operações de crédito, é correto afirmar a respeito da a Lei de Responsabilidade Fiscal:1. Equipara-se à operação de crédito a assunção de obriga...Questão 457941200866543Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçament...Questão 457941200872879Direito FinanceiroNa Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Es...Questão 457941201293435Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.Questão 457941201305316Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com ...Questão 457941201391042Direito FinanceiroAos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, torna facultativa:Questão 457941201392394Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética: Um deputado federal de Santa Catarina apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária...Questão 457941201744775Direito FinanceiroO orçamento participativo é o instrumento auxiliar de planejamento do setor público, aplicável sobretudo no âmbito dos municípios, que viabiliza, por ...Questão 457941201884729Direito FinanceiroCom relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de planejamento estatal que compreende as metas e prior...