Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
A respeito do tema Princípios Orçamentários, responda CORRETAMENTE a questão.
São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria
Constituição, as relacionadas à repartição do produto
da arrecadação dos impostos aos Fundos de
Participação dos Estados (FPE) e Fundos de
Participação dos Municípios (FPM), Fundos de
Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO),
Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à
destinação de recursos para as áreas de saúde e
educação, além do oferecimento de garantias às
operações de crédito por antecipação de receitas.
Esses exemplos remetem à aplicação do princípio
conhecido como: