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Desde a década de 1990, o Brasil estabeleceu uma política de ação afirmativa para aumentar o número de mulheres no Poder Legislativo. Na ADI 5617 o ST...
Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights: I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais...
De acordo com a Resolução nº 388/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para fins do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversid...
O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
Qual dos tratados internacionais de direitos humanos abaixo prevê o dever para os Estados de promover a proteção, preservação e melhoramento do meio a...
Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:
As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para
Com relação ao conjunto de regras normativas internacionais que modificou a antiga concepção da situação irregular, abandonando o conceito reducionist...
Segundo as Regras de Mandela,