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O Analista Judiciário - Área Contabilidade do TRT da 13a Região verificou a existência de despesas cuja inscrição como restos a pagar foi cancelada, m...
Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias...
O Programa Plurianual deverá
No âmbito da União, quando o imposto de renda pessoa física é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1....
Considere as seguintes informações: - Determinado Estado, no mês de junho de 2014, abriu crédito extraordinário no valor de R$ 1.500.000,00, sem indic...
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
Nos termos da Lei nº 4.320/64, a discriminação da despesa nos orçamentos será feita, no mínimo,
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração,...
Considere, abaixo, as definições relacionadas às fases da despesa pública: I. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base