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A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre
O salário estipulado por mês deve ser pago
Ao adolescente permite-se trabalhar
De acordo com a CLT, assinale a alternativa que trata corretamente de decadência e prescrição no direito do trabalho.
Pedro é contratado por uma autarquia, mediante aprovação em concurso público, sob o regime celetista, para exercer carga horária semanal de 40 horas. ...
Com relação à extinção do contrato de trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.
Quanto às normas em vigor sobre férias, as férias
Seja a compensação das horas extras feita da forma costumeira ou de forma alternativa, há um limite diário estabelecido para estas. Esse limite é de:
A respeito do denominado jus variandi, é correto afirmar que