Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201081575De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere à vigência da leg...1457941201081575Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere à vigência da legislação tributária.AOs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.BA legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.CA vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas de Direito financeiro e orçamentário.DAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.EEntram em vigor na data de sua publicação os dispositivos de lei que reduzem ou extinguem isenções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071587Direito TributárioÉ cobrada(o) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições; tem como fato gerador o ...Questão 457941200287800Direito TributárioSobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200635617Direito TributárioEm relação à Medida Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200644896Direito TributárioCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A esse respeito, é correto afirmar:Questão 457941200808680Direito TributárioO juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário ...Questão 457941200868448Direito TributárioO sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua ...Questão 457941201003789Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira ...Questão 457941201179139Direito TributárioA concessão de isenção de ICMS, no sistema tributário nacional, dependeQuestão 457941201589529Direito TributárioAssinale a alternativa que está em consonância com as disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.Questão 457941201915087Direito TributárioSalvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o mom...