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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRP - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
A constituição de consórcios para desenvolver, em
conjunto, as ações e os serviços de saúde não poderá ser
realizada pelos municípios no que diz respeito aos
serviços que lhes correspondam.