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A Lei Federal nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providencias....
O SUS é financiado de acordo com a emenda nº 29/2000, segundo a qual os agentes municipais e estaduais contribuem com percentuais mínimos destinados à...
A Lei no 8.080, de setembro de 1990, regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por ...
Para alterar os índices de mortalidade e letalidade das doenças transmissíveis, é necessário integrar diversas ações de intervenção, que, juntas, irão...
São diretrizes da Política Nacional de Humanização:
O princípio do Sistema Único de Saúde que tem por objetivo diminuir as desigualdades, tratando desigualmente os desiguais e investindo mais onde a car...
Nos termos do Decreto Estadual no 12.342/1978, todos os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios terão, obrigatoriamente, um ...
Constitui princípio do Sistema Único de Saúde,
Estabelecimentos que comercializam produtos termolábeis devem possuir refrigerador com manutenção de registro de temperatura
A respeito da atividade de fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, com base na Lei Complementar nº 178...