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Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de determinada estrutura orgânica do Estado da...

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457941201081718
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Bahia
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de determinada estrutura orgânica do Estado da Bahia, foi preso sob a acusação de ter desviado recursos públicos. Por estar privado de sua liberdade, não apresentou suas contas ao Tribunal de Contas no prazo devido.


À luz dessa narrativa e da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, é correto afirmar que: 
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