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A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de si...
No âmbito da jurisdição constitucional é correto afirmar que
Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:
No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:I – legislar sobre a exploração dir...
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar: I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no ente...
Sobre a metódica da ponderação em matéria de direitos humanos e fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da advocacia pública, tendo em vista a respectiva conformação constitucional e ordinária a partir das normas vigentes, assinale a alternativa I...
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo...
Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: