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Para efeito da presente Lei, na seção em que trata da disponibilidade e do aproveitamento do servidor do Município de Tr...

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457941201082001
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Triunfo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 779/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Triunfo
Texto associado
Para responder às questões 14 a 17, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo. 
Para efeito da presente Lei, na seção em que trata da disponibilidade e do aproveitamento do servidor do Município de Triunfo, determina que verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será:
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