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O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados a estes princípios:
(__)À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
(__)O princípio da moralidade trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir padrões éticos.
(__)Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.
(__)Todo ato administrativo deverá ser publicado, inclusive os que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVALI no concurso para SEMASA de Itajaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.