O conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado são os agentes público...

O ato formal de adesão ao regime jurídico do cargo da qual decorre a investidura nos direitos e deveres pertinentes, e o efetivo desempenho das atribu...

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor

Jorge Jerônimo, temeroso de responder a processo administrativo disciplinar, por atos ilícitos praticados, requer sua aposentadoria, sendo que esta ve...

Para desempenhar a função e a atividade administrativas estatais, são criadas estruturas organizacionais por meio da expressão Administração Pública. ...

Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sej...

Vacância é a ausência de titular no cargo público que decorre, dentre outros, pelos seguintes fatores:

Paulo é condutor de veiculo de propriedade do município X tendo colidido com outro veiculo de propriedade particular. O evento gerou danos ao patrimôn...

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País...

Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações: I. O julgamento caberá a autoridade superior àquela que aplic...

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fi...