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  4. Questão 457941201082462

O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de...

📅 2015🏢 FGV🎯 PGE-RO📚 Contabilidade Pública
#Receitas e Despesas Públicas#Classificação da Receita Orçamentária

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para PGE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Receitas e Despesas Públicas, Classificação da Receita Orçamentária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201082462
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Classificação da Receita Orçamentária
O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como:
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