Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201082574A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através...1457941201082574Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão: Aa anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa indenização; Ba caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim; Ca rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim; Da revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária. Ea encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200242765Direito AdministrativoAtendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrati...Questão 457941200309307Direito AdministrativoEm matéria de ingresso na Administração Pública, através de concurso público, a Constituição estabelece que:Questão 457941200402850Direito AdministrativoConhecendo as peculiaridades que distinguem o ato administrativo vinculado do ato administrativo discricionário, afirma-se que:Questão 457941200495837Direito AdministrativoNo que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:Questão 457941200641162Direito AdministrativoO Estado atua por meio de órgão, agentes e pessoas jurídicas, tendo sua organização calcada em três situações fundamentais, quais sejam, a centralizaç...Questão 457941200660948Direito AdministrativoPor ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigac...Questão 457941200740262Direito AdministrativoNo que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:Questão 457941201192061Direito AdministrativoPrefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultori...Questão 457941201484994Direito AdministrativoPoderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com esco...Questão 457941201904008Direito AdministrativoO Hospital Municipal tem alguns equipamentos para uso em diagnósticos que devem ter contratos de manutenção preventiva e corretiva, pois são imprescin...